Perdão das dívidas do MEI: o que diz a LC 238 e o que fazer agora

Atualizado em 21/10/2026. O perdão das dívidas do MEI virou lei. A Lei Complementar nº 238/2026, que veio do PLP 186/2026, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 21/10/2026, em edição extra.

Em uma frase: o perdão já é lei, mas só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A LC 238 entrou em vigor na publicação, mas o artigo 10 manda o perdão valer a partir de 1º/01/2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai publicar o ato que regulamenta o pedido. Até lá, as dívidas continuam valendo, e as negociações com desconto que já estão abertas seguem disponíveis.

Quer ver tudo o que a lei mudou, além do perdão (teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e até 2 empregados)? Leia LC 238/2026: o que muda para o MEI e quando.

Condição para a ampliação do teto: o art. 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação dos limites de receita à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029. Os valores previstos na lei devem ser lidos com essa condição.

O que a LC 238/2026 diz sobre o perdão das dívidas do MEI

O artigo 5º da lei concede a remissão (o perdão, na linguagem da lei) integral das dívidas do MEI com a União, inscritas ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026 (é a data de corte da lei). Isso inclui o DAS em atraso que ainda está na Receita Federal, e não só o que já foi para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pelo texto da LC 238, o perdão funciona assim:

• Cobre a parte do INSS do DAS. A lei perdoa as dívidas da contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS que vem no DAS. O ICMS do estado e o ISS do município que também entram no DAS não são perdoados.
• Perdoa o valor principal, as multas, os juros e os encargos. Vale também para dívidas em cobrança na Justiça, garantidas ou não, e para as que estão em parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos.
• Não devolve o que já foi pago. A lei proíbe restituição ou compensação de valores pagos antes da vigência.
• Exige um pedido. A baixa das dívidas depende de um requerimento do MEI (artigo 6º). O formato e o canal ainda dependem do ato da PGFN.
• Exige 6 meses de DAS em dia. O MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei (artigo 5º, § 4º). Se não pagar, o perdão é cancelado.
• Quem deixar de ser MEI depois de 21/10 não perde o direito. O desenquadramento ou a exclusão do Simples depois da publicação da lei não afastam o perdão, salvo alterações com efeito retroativo.
• Exige desistir de processos. Quem discute a dívida na Justiça terá de comprovar a desistência da ação e a renúncia aos pedidos. Nesse caso, a extinção do processo não gera condenação em honorários advocatícios.

O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs têm R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na dívida ativa da União.

O que mais muda com a LC 238/2026

• Teto do MEI: sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Em 2026 o limite continua R$ 81 mil.
• Funcionários: o MEI poderá ter até 2 empregados, em vez de 1, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A regra vale a partir de 1º/01/2027.

Nada disso vale em 2026. Se você fatura acima de R$ 81 mil neste ano, o limite de 2026 continua o mesmo. E o segundo funcionário só pode ser contratado a partir de janeiro de 2027.

O que vale hoje e o que vale a partir de 2027

Quem tem direito ao perdão?

Pela LC 238, tem direito o MEI com dívidas do INSS do DAS até 13/10/2026, estejam elas ainda na Receita Federal ou já inscritas na dívida ativa da União. Para manter o perdão, ele terá de fazer o pedido, pagar em dia os DAS dos 6 meses seguintes à vigência da lei e, se for o caso, desistir das ações judiciais.

Ainda falta o ato da PGFN dizer onde e como fazer o requerimento. Desconfie de qualquer pessoa que já cobre para “garantir” ou “cadastrar” o seu perdão.

Devo parar de pagar o DAS ou o meu acordo?

Não. O perdão só produz efeitos em 2027, e a própria lei exige DAS em dia nos 6 meses seguintes à vigência. Se você parar de pagar:

• o DAS do mês vira mais uma dívida, com multa e juros;
• um acordo de negociação pode ser cancelado por atraso, e a cobrança volta pelo valor cheio;
• a falta de pagamento pode afetar a sua contagem para benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença;
• atrasar as guias depois que a lei entrar em vigor pode cancelar o perdão.

A lei não prevê devolução de valores para quem já pagou ou negociou.

O que fazer agora

1. Consulte a sua situação. Veja o DAS em aberto no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou no e-CAC, e as dívidas já inscritas na dívida ativa no Regularize, da PGFN.
2. Continue pagando o DAS em dia. As guias que vencem agora não entram no perdão, e o DAS em dia vai ser condição para mantê-lo.
3. Avalie as negociações que já existem. O Desenrola MEI (dívidas de até R$ 20 mil) segue aberto até 29/01/2027, e o Desenrola MEI Pequeno Valor (até R$ 8.105) até 31/01/2027, ambos pelo Regularize. Se o seu caso é urgente, como precisar de certidão para crédito ou licitação, avalie as condições dessas negociações disponíveis; a regularização depende do seu caso.
4. Tem processo na Justiça sobre a dívida? Converse com o seu advogado. Para ter o perdão, você vai precisar desistir da ação.
5. Cuidado com golpes. Não pague boleto, taxa nem “cadastro no perdão” recebido por WhatsApp, SMS ou e-mail. Ninguém precisa pagar para entrar num programa do governo.
6. Acompanhe o ato da PGFN que vai regulamentar o requerimento.

E o Simei em janeiro?

Quem foi desenquadrado do MEI ou quer voltar ao regime costuma ter de pedir a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em janeiro, e dívidas em aberto podem impedir o pedido. Com o teto maior, de R$ 110 mil em 2027 previsto na LC 238, mais empresas que já foram MEI poderão voltar. Mas o perdão depende de requerimento, de regulamentação e só produz efeitos a partir de 1º/01/2027, então não conte com ele para limpar pendências antes da janela de janeiro. Se esse é o seu caso, a negociação pelo Desenrola MEI, aberta até 29/01/2027, é o caminho que existe hoje.

O que ainda falta saber

• Onde e como fazer o requerimento do perdão. Isso depende de ato da PGFN.
• As regras do edital de compra de dívidas com bancos e do Pix MEI.

Acompanhe o ato da PGFN sobre o pedido. Sobre documentos fiscais, a Receita explicou em 23/10 que a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ só a partir de 01/01/2027. Ainda falta a orientação operacional de como isso vai funcionar no sistema. Para CNPJ e órgão público, a nota continua obrigatória. Veja MEI ainda precisa emitir nota?

Resumo

• A LC 238/2026 foi publicada no DOU de 21/10/2026. O perdão produz efeitos a partir de 1º/01/2027.
• Perdoa 100% das dívidas do INSS do DAS do MEI, inscritas ou não na dívida ativa, até 13/10/2026, mediante requerimento.
• Para manter o perdão: 6 meses de DAS em dia e desistência de ações judiciais.
• O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderá ter 2 empregados a partir de 2027.
• Nada disso vale em 2026: continue pagando o DAS e os acordos.
• Não pague boletos ou taxas de “perdão” recebidos por mensagem.

Organize o seu MEI até o perdão começar

Até o perdão começar a valer, o que protege o seu CNPJ é manter as obrigações em dia. O MEI Grátis é um app gratuito que ajuda a lembrar do DAS e a organizar o faturamento do MEI. Isso vai ser útil para cumprir os 6 meses de pagamento em dia e acompanhar o novo teto. Para emitir nota fiscal de serviço direto pelo WhatsApp, conheça o Notas ZapZap, um diferencial da Qipu.

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Fontes

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, Planalto (DOU de 21/10/2026, edição extra).

PLP 186/2026: tramitação, Senado Federal.

Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas, Agência Senado, 15/10/2026.

Congresso aprova pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais, Ministério do Empreendedorismo (MEMP).

PLP 186/2026, Câmara dos Deputados.

Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs, Agência Brasil (EBC), 13/10/2026.

Desenrola MEI: Edital nº 9/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, PGFN.

Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), AGU.